Chegou a hora da drenagem?

Uma breve (-íssima) evolução da legislação de saneamento no Brasil

Desde a criação da Lei nº 11.445/2007, conhecida como a Lei Nacional de Saneamento Básico, o Brasil passou a contar com um marco legal que definiu os quatro componentes do saneamento básico: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. No entanto, apesar de estarem todos formalmente reconhecidos, a trajetória dos investimentos e das políticas públicas priorizou de forma quase exclusiva os dois primeiros – água e esgoto.

O novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), acentuou ainda mais esta priorização, pois atualizou a legislação anterior com foco na universalização dos serviços de abastecimento e esgotamento até 2033. A drenagem urbana, por sua vez, permaneceu à margem do debate nacional. Sem metas claras, diretrizes regulatórias robustas ou fontes estáveis de financiamento, ela foi tratada por muitos municípios como um problema pontual, resolvido por obras emergenciais após eventos extremos, e não como um serviço público essencial, contínuo e preventivo.

Esse desequilíbrio começa a ser corrigido em 2025, com a publicação da Norma de Referência nº 12/2025 da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), que estabelece diretrizes para a regulação dos serviços públicos de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Trata-se de um marco importante para que os municípios tenham bases técnicas e jurídicas para estruturar seus sistemas de drenagem como serviços permanentes e essenciais.

Essa norma é um divisor de águas: além de orientar a regulação e a prestação dos serviços de drenagem urbana, ela estabelece obrigações concretas aos municípios, como a designação, até 2028, de um responsável legal e técnico pela prestação desse serviço público e a de delegação de regulação para o serviço.

As consequências de um eixo invisível

A ausência de planejamento estruturado e de gestão contínua da drenagem urbana tem consequências severas — e previsíveis. A cada novo evento extremo de chuva, os mesmos pontos de alagamento reaparecem, revelando que a drenagem continua sendo tratada como um problema reativo, e não estrutural. Cidades crescem, impermeabilizam suas superfícies e ampliam sua infraestrutura urbana sem considerar a capacidade de escoamento das águas pluviais. Resultado: alagamentos frequentes, prejuízos materiais, impactos à mobilidade urbana, riscos à saúde pública e até perda de vidas.

Mas o problema não está apenas na falta de obras. Muitas cidades simplesmente não sabem como está a capacidade atual do seu sistema de drenagem. Faltam dados georreferenciados, inventários das infraestruturas existentes, modelagens para avaliar cenários futuros, mapas de áreas de risco, e principalmente: planos de ação baseados em evidências técnicas. Sem dados, não há diagnóstico; sem diagnóstico, não há solução técnica — apenas respostas improvisadas, que custam caro e resolvem pouco.

Com o agravamento das mudanças climáticas, chuvas intensas e concentradas serão cada vez mais comuns. Sem estudos hidrológicos e hidráulicos que permitam simular esses cenários, gestores municipais e empreendedores urbanos continuarão reféns de decisões emergenciais, gastando mais para remediar do que para prevenir.

A negligência também impacta o setor privado. Loteamentos e empreendimentos urbanos que não integram corretamente a drenagem ao projeto urbanístico acabam gerando passivos ambientais e problemas regulatórios. Estudos de capacidade de escoamento, simulações de comportamento hidrológico da bacia e definição de medidas de controle a montante são essenciais para evitar obras mal dimensionadas ou que agravem problemas em áreas vizinhas.

O que pode ser feito para melhorar esta situação?

A Norma de Referência 12/2025 é uma virada de chave. Ter um responsável formal muda a lógica da gestão da drenagem: ela deixa de ser um conjunto de obras emergenciais e passa a ser um serviço estruturado, contínuo e regulado, que exige capacitação técnica, planejamento, fiscalização e prestação de contas.

Para o setor privado, apoiamos empreendedores, loteadoras e consultorias ambientais no desenvolvimento de soluções de drenagem urbana alinhadas ao licenciamento ambiental e à legislação vigente. Atuamos com:

• Estudos hidrológicos e hidráulicos com simulações de diferentes cenários de chuva e uso do solo;
• Projetos de drenagem urbana com foco em eficiência, segurança e sustentabilidade, usando critérios de desenvolvimento de baixo impacto e soluções baseadas na natureza;
• Análises de impacto a jusante e verificação de não agravamento das condições hidráulicas para o entorno;
• Estudos que antecipam exigências de órgãos ambientais e evitam passivos técnicos e jurídicos.

Para o setor público, oferecemos suporte técnico completo para que os municípios se adequem à NR 12/2025, especialmente à exigência de que, até 2028, cada cidade tenha um responsável designado pelos serviços de drenagem. Nossos serviços incluem:

• Elaboração de Planos Diretores de Drenagem Urbana com base em modelagem matemática;
• Capacitação de equipes técnicas municipais por meio de cursos, oficinas e mentorias;
• Apoio à estruturação da regulação e à modelagem de concessões, PPPs ou prestação direta dos serviços;
• Diagnóstico das redes existentes, mapeamento de áreas críticas e definição de ações estruturais e não estruturais.

Acreditamos que a drenagem urbana não pode continuar sendo apenas reativa. Com planejamento, capacitação e boa engenharia, ela se torna um eixo estruturante das cidades e empreendimentos — e é exatamente isso que ajudamos nossos clientes a construir.

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Nossa empresa compreende as necessidades e os objetivos de nossos clientes para seus usos de recursos hídricos. Valorizamos a construção colaborativa dos nossos serviços garantindo que o resultado atenda aos seus desejos. Integrando as necessidades identificadas com as melhores soluções técnicas disponíveis, superamos as expectativas de nossos clientes e fortalecemos nosso relacionamento de longo prazo.